TJGO invalida cobrança de faturas de água por ausência de descrição dos serviços em 2ª via
A juntada ao processo da segunda via de débito agrupada não gera a presunção da prestação do serviço, nem comprova o direito de crédito pleiteado. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou sentença para invalidar cobrança feita pela Saneago (Saneamento de Goiás S/A) a um consumidor. A […]
Associação de proteção veicular terá de restituir cliente que teve seguro negado por ter CNH do Haiti
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença que condenou a Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Estado de Goiás (Aprovec–GO) a restituir danos materiais a um associado haitiano que teve pedido de cobertura securitária negado. Para tanto, a entidade alegou que ele não possui CNH brasileira. A sentença foi mantida pela […]
Saneago é condenada a indenizar consumidora por cobrança exorbitante
A Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e BRK Ambiental Goiás S/A foram condenadas a indenizar, de forma solidária, uma consumidora que recebeu fatura em valor exorbitante – cerca de 10 vezes a mais do que costumava pagar. O juiz Ailton Ferreira dos Santos Júnior, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, arbitrou R$ 5 […]
Sem escalação irregular: STJD arquiva ação contra a Aparecidense e evita rebaixamento
A Notícia de Infração Disciplinar (NID) apresentada pelo Manaus contra a Associação Atlética Aparecidense no Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol pela suposta escalação irregular do atleta Matheus Philipe Pereira Leal, em partida válida pelo Campeonato Brasileiro da Série C desse ano, foi arquivada. O clube amazonense entendia que o atleta jogou de forma […]
Vila Nova é absolvido pelo STJD por arremesso de copos de plástico no campo pela torcida
Em julgamento realizado no último dia 13 de setembro, a 3ª Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do Futebol, por unanimidade de votos, absolveu o Vila Nova Futebol Clube na infração contida no artigo 213, inciso III do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). O clube goiano foi denunciado pela Procuradoria de […]
Jornalista chamado de burro em perfil de rede social será indenizado em R$ 2 mil
Um jornalista esportivo que foi chamado de burro em perfil de rede social será indenizado em R$ 2 mil, a título de danos morais. O acusado terá, ainda, de se retratar das ofensas, sob pena de multa diária. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve sentença de primeiro grau. […]
Justiça reconhece legalidade da acumulação de dois cargos públicos de um assistente social
A Justiça reconheceu a legalidade da acumulação de dois cargos no serviço público de um assistente social que atua na área de saúde e, consequentemente, seu direito de se aposentar. No caso, ele atua no Estado de Goiás e no município de Goiânia. Contudo, mesmo após decisão favorável da Controladoria Geral do Estado, dada em […]
Negada indenização a consumidor que alegou ter sido impedido de assistir partida de futebol
O juiz Vitor França Dias Oliveira, do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, negou indenização a um consumidor que alegou não ter conseguido assistir uma partida de futebol após ter sido impedido de entrar na área destinada à torcida do seu time. Ele apontou alteração unilateral no ingresso adquirido por ele. Contudo, o magistrado entendeu […]
